O extrato MEI é um documento crucial para os microempreendedores individuais, permitindo identificar atrasos no pagamento do DAS MEI e contribuindo para a conformidade tributária da empresa. Disponibilizado pelo Simples Nacional, esse extrato registra todos os pagamentos mensais associados a um CNPJ MEI específico, fornecendo uma visão detalhada da regularidade tributária do empreendimento.
Além disso, o documento é frequentemente solicitado como comprovante de status fiscal para diversas transações. Continue lendo para saber mais e evitar pendências com a Receita Federal.
Extrato MEI: o que é e para que serve?
O extrato MEI é um documento que auxilia os microempreendedores individuais pois permite que identifiquem problemas em seus pagamentos e, dessa forma, consigam resolvê-los e ficar em conformidade tributária. Manter-se em dia com o pagamento do DAS é fundamental para evitar penalidades relacionadas ao CNPJ.
Esse extrato, disponibilizado pelo Simples Nacional, registra todos os pagamentos mensais associados a um CNPJ MEI específico, fornecendo uma visão detalhada da regularidade tributária do empreendimento e indicando a presença de boletos DAS em atraso. Além disso, o extrato MEI serve como status fiscal para diversas transações, como abertura de contas bancárias e solicitação de crédito.
Esse extrato contém informações como:
- Situação fiscal: revela se há alguma pendência ou irregularidade fiscal que necessite de atenção por parte do microempreendedor.
- DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): informa os valores a pagar mensalmente pelo MEI, incluindo as contribuições para a Previdência Social, o ICMS (se o MEI for contribuinte) e o ISS (se aplicável).
- Histórico de pagamentos: detalha os valores pagos em cada mês, permitindo ao MEI conferir se está em dia com suas obrigações fiscais.
Como fazer a emissão do extrato MEI?
Para obter o extrato do MEI, é só seguir as instruções abaixo:
- Acesse a plataforma online do Simples Nacional.
- Na seção “Simei – serviços“, clique em “Cálculos e declarações“.
- Selecione a opção “PGMEI – versão completa” e faça login usando sua chave de acesso ou certificado digital.
- Após o login, clique em “Consulta extrato/pendências“.
- Escolha a opção “Extrato” para visualizar os boletos em atraso, se houver.
É importante ressaltar que o extrato MEI não é o mesmo que o CCMEI. Ou seja, o extrato MEI é um registro detalhado dos pagamentos dos boletos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Enquanto isso, o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento que comprova o registro formal do MEI.
Dessa forma, enquanto o extrato MEI se refere ao histórico de pagamentos e regularização tributária. Enquanto isso, CCMEI é o documento que atesta a existência legal do empreendimento como MEI.
Importância de ter as obrigações do MEI em dia
Manter as obrigações fiscais em dia é essencial para a continuidade das atividades do Microempreendedor Individual (MEI). Além disso, também serve para ter controle sobre a situação financeira. O extrato DAS MEI é uma comprovação de que todos os pagamentos estão em dia, e é possível baixá-lo em formato PDF para impressão, se necessário.
Caso a situação fiscal do MEI esteja irregular, há medidas a adotar. Por exemplo, é possível quitar os débitos em atraso integralmente ou por meio de um parcelamento simplificado, disponível no portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI. Essas ações são fundamentais para regularizar a situação fiscal e evitar possíveis penalidades.Precisa de ajuda para ficar em dia com suas obrigações de microempreendedor, ou mesmo para entender mais sobre quais são elas? Fale com a SPCont para uma consultoria capacitada e para conhecer nossos serviços!